Definição: Conjunto de decisões e açõesdo Estado e da Sociedade. Constitui um marco ou linha de orientação sob responsabilidade de uma autoridade, também, pública sob controle da sociedade. Guia-se pelo princípio do interesse comum, ou público, e da soberania popular, e não do interesse particular e da soberania de governantes. Visa concretizar direitos sociais conquistados pela sociedade e incorporados nas leis e só tem aplicabilidade por meio das políticas públicas. Deve visar à satisfação das necessidades sociais e não da rentabilidade econômica privada (Pereira, 2008). As políticas sociais e a formatação de padrões de proteção social são respostas e formas de enfrentamento às expressões da questão social (exploração/conflito capital sobre o trabalho) que se materializam por meio de um conjunto de programas, projetos e serviços sociais (seguridade social: saúde, assistência social e previdência; educação, cultura, saneamento e habitação popular, entre outras). A política é uma arena de conflito de interesses. Não tem identificação exclusiva com o Estado; Res publica – res (coisa) pública (de todos) (Pereira, 2008).

Histórico: Não se pode indicar com precisão um período específico de surgimento das primeiras iniciativas reconhecíveis de políticas sociais, pois, como processo social, elas se gestaram na confluência dos movimentos de ascensão do capitalismo com a Revolução Industrial, das lutas de classe e do desenvolvimento da intervenção estatal. Sua origem é comumente relacionada aos movimentos de massa social-democratas e ao estabelecimento dos Estados – nação na Europa Ocidental do final do século XIX, mas sua generalização situa-se após a segunda guerra mundial (pós- 1945) (Behring e Boschetti, 2008). A crise de 1929/1932 marcou as mudanças nas políticas sociais nos países capitalistas da Europa ocidental. Foi um momento de ampliação de instituições e práticas estatais intervencionistas, consolidando a convicção sobre a necessidade de regulação estatal para seu enfrentamento o que se chamou de consenso pós-guerra.  O ano de 1923 é chave para a compreensão do formato da política social brasileira, pois a partir daí aprova-se a Lei Eloy Chaves que institui a obrigatoriedade de criação da Caixa de Aposentadoria e Pensão (CAPs) para algumas categorias estratégicas de trabalhadores, como os ferroviários, os marítimos, entre outros (Behring e Boschetti, 2008). No Brasil, o esforço regulatório inicial ocorreu no período de 1930 e 1943. Parte da regulação dos acidentes de trabalho, passa pelas aposentadorias de pensão e segue com auxílios doença, maternidade, família e seguro desemprego. A Constituição Federal de 1988, a carta cidadã brasileira, é um marco no campo das políticas de proteção social, sendo reconhecidas como direitos sociais. Além disto, com a Constituição, se institui um redesenho para a gestão das políticas sociais no Brasil, indicando a descentralização político-administrativa e a participação popular, como diretrizes fundamentais deste arranjo institucional.

Discussão: São os direitos sociais que concretizam as políticas sociais. Decorre do fato de esses direitos terem como perspectiva a eqüidade, a justiça social, e permitirem à sociedade exigir atitudes positivas, ativas do Estado para transformar esses valores em realidade.   Daí porque no campo de atuação das políticas públicas, a participação do Estado, seja como regulador, seja como provedor ou garantidor de bens públicos como direito, é fundamental. As políticas públicas estão relacionadas com a provisão de bens materiais e com a contribuição  efetiva de concretização do direito do ser humano à autonomia, à informação, à convivência familiar e comunitária saudável, ao desenvolvimento intelectual, ás oportunidades de participação e ao usufruto do progresso (Pereira, 2008). Política Social não significa só ação, pode ser não-ação; compreender o caráter intencional da não-ação de uma autoridade pública frente a um problema ou responsabilidade de sua competência, é fundamental, o que  por vezes, podem gerar impactos  mais dramáticos do que os gerados por ações governamentais (Pereira, 2008). O estudo das políticas sociais requer considerar a “sua múltipla causalidade, as interações internas, as relações entre suas diversas manifestações e dimensões” quais sejam: a história, a economia, a política e a cultura. (Behring e Boschetti, 2008, p.43). Cabe ao Estado a primazia na provisão das políticas sociais.

Autora:
Rosa Maria Castilhos Fernandes

Referências

PEREIRA. Potyara. Discussões conceituais sobre política social como política pública e direito de cidadania. In: BOSCHETTI, Ivanete (org et al). Política Social no Capitalismo: tendências contemporâneas. São Paulo: Cortez, 2008.

BEHRING, Elaine; BOSCHETTI, Ivanete. Política Social: fundamentos e história. São Paulo: Cortez,2008.